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\r\nCOMPROMISSO DO USU\u00c1RIO
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\r\nA) N\u00e3o participar de atividades ilegais ou que violem a boa f\u00e9 e a ordem p\u00fablica;
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\r\nDIREITOS DO TITULAR DE DADOS
\r\nA pessoa titular cujos dados pessoais s\u00e3o tratados tem o direito de solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre seus dados ao portal da C\u00e2mara Municipal de Toritama, por meio do canal designado para tal, mediante requisi\u00e7\u00e3o formal, a qualquer momento.
\r\nOs pedidos ser\u00e3o avaliados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, dentro de um per\u00edodo de 72 horas, a menos que haja determina\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio.
\r\nConforme estipulado pela LGPD, os titulares de dados t\u00eam o direito de:
\r\nCOMO EXERCER OS SEUS DIREITOS DE TITULAR DE DADOS?
\r\nPara mais informa\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos direitos do titular de dados pessoais, entre em contato conosco.
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\r\nSOBRE A CAPTA\u00c7\u00c3O DE DADOS
\r\nAo acessar o Portal de Transpar\u00eancia ou utilizar os servi\u00e7os disponibilizados, seja por meio de um computador (desktop) ou dispositivo m\u00f3vel, certas informa\u00e7\u00f5es podem ser automaticamente captadas, tais como o tipo de dispositivo que o usu\u00e1rio est\u00e1 utilizando, o ID \u00fanico do dispositivo e o endere\u00e7o IP, sistema operacional, navegador de Internet, identificadores de dispositivo e outros dados diagn\u00f3sticos (Dados de Uso).
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\r\nOBJETIVO DA CAPTA\u00c7\u00c3O DE DADOS
\r\nO tratamento de dados pessoais \u00e9 realizado em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, visando fornecer servi\u00e7os de forma segura e conforme as solicita\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios. Desta forma, os dados s\u00e3o utilizados para os seguintes fins:
\r\n\u2022 Comunica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o com o cidad\u00e3o, mantendo-o informado sobre assuntos pertinentes ao seu interesse, como resultados de solicita\u00e7\u00f5es \u00e0 ouvidoria, pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, entre outros;
\r\n\u2022 Registro de acessos para controle de frequ\u00eancia no Portal de Transpar\u00eancia;
\r\n\u2022 Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, tais como controle externo, disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es conforme Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos do usu\u00e1rio conforme Lei de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.
\r\nAl\u00e9m disso, os dados s\u00e3o utilizados para oferecer uma experi\u00eancia personalizada ao usu\u00e1rio e para fins estat\u00edsticos.
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\r\nCOMPARTILHAMENTO DE DADOS
\r\nA divulga\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais pela C\u00e2mara Municipal de Toritama poder\u00e1 ocorrer quando necess\u00e1rio para:
\r\n\u2022 Cumprir obriga\u00e7\u00f5es legais;
\r\n\u2022 Proteger o interesse p\u00fablico e o patrim\u00f4nio;
\r\n\u2022 Defender os direitos do \u00f3rg\u00e3o;
\r\n\u2022 Garantir a seguran\u00e7a pessoal dos usu\u00e1rios ou do p\u00fablico em geral.
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\r\nPOL\u00cdTICA DE RASTREAMENTO
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\r\nISEN\u00c7\u00c3O E LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE
\r\nO Portal de Transpar\u00eancia pode conter links para outros sites n\u00e3o operados pela C\u00e2mara Municipal de Toritama. Se voc\u00ea acessar um desses links, ser\u00e1 redirecionado para um site de terceiros.
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\r\nDIREITOS DO USU\u00c1RIO
\r\nO usu\u00e1rio do Portal da C\u00e2mara Municipal de Toritama possui os seguintes direitos, conferidos pelo artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD):
\r\n\u2022 Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
\r\n\u2022 Acesso aos dados;
\r\n\u2022 Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\n\u2022 Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
\r\n\u2022 Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
\r\n\u2022 Informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
\r\n\u2022 Informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa; e
\r\n\u2022 Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.
\r\nA Lei Federal n\u00ba 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD) n\u00e3o confere direito do titular requerer a elimina\u00e7\u00e3o de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.
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\r\nATUALIZA\u00c7\u00d5ES DE INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es contidas nesta p\u00e1gina foram atualizadas pela \u00faltima vez em 09/05/2024.
\r\nE tais informa\u00e7\u00f5es sobre prote\u00e7\u00e3o de dados podem ser atualizadas para conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e processos internos. Recomenda-se consultar periodicamente esta p\u00e1gina para se manter informado.
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