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Regulamento da Lei 12.527/2011
por adm publicado 04/09/2023
Resolução nº 33-2018 Regulamenta o acesso à informação pública, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Localizado em Transparência
Imagem Mesa 2
por adm última modificação 30/04/2024 09h24
Localizado em Banco de Imagens
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por adm última modificação 06/12/2021 22h16
Localizado em Banco de Imagens
por adm publicado 07/12/2021 última modificação 07/12/2021 12h53
Link para dúvidas e perguntas frequentes
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por adm última modificação 16/01/2025 08h06
por adm publicado 28/05/2025
Localizado em Sobre a Câmara
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por adm última modificação 29/05/2025 10h59
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por adm última modificação 29/05/2025 10h59
Arquivo CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TORITAMA RESULTADO DE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTO LEGAL – art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2024
por adm última modificação 01/11/2024 12h19
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA A Câmara Municipal de Vereadores de Toritama, em conformidade com o art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto da Dispensa Eletrônica nº 007/2024, em conformidade com o inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e em consonância com o parágrafo único do art. 72 da citada Lei, e DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial. OBJETO: fornecimento parcelado de tintas e cartucho para impressora visando atender a necessidade da Câmara Municipal de Vereadores de Toritama, em conformidade com as quantidades constantes no Termo de Referência (Anexo I do Edital). EMPRESA VENCEDORA: S. A. DISTRIBUIDORA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 36.636.265/0001-28). LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12. VALOR TOTAL: R$ 17.071,20 (dezessete mil e setenta e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTAÇÃO: inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Toritama, 30 de outubro de 2024. José Ferreira de Carvalho Presidente
Localizado em Sobre a Câmara / Acesso / Licitações
por adm publicado 07/12/2021
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